CLDF

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 100/2026, que Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA", e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências".

Art. 1º A ementa do Projeto de Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA, a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno, e a Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, e da outras providências.”

Art. 2º O Projeto de Lei Complementar passa a vigorar acrescido do seguinte artigo onde couber:

“Art. ___ A Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º (...)
(...)
IV - capacitação técnica e gerencial, treinamento, qualificação profissional e saúde para os servidores da carreira abrangida por esta Lei Complementar;
(...)

Parágrafo único. O disposto no inciso Iv deste artigo, referente às ações de saúde, aplica-se aos beneficiários do GDF Saúde, gerido pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS-DF.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar isonomia de tratamento entre carreiras estratégicas do Distrito Federal, estendendo aos servidores contemplados pela Lei Complementar nº 982/2021 os mesmos benefícios previstos no projeto original para as Carreiras de Auditoria Tributária e Auditoria de Controle Interno.

A proposição do Poder Executivo corretamente reconhece a importância da capacitação, qualificação profissional e promoção da saúde dos servidores públicos como instrumentos de fortalecimento institucional e melhoria da prestação dos serviços públicos.

Entretanto, a ausência de previsão para os servidores regidos pela LC nº 982/2021 cria assimetria injustificada, especialmente considerando que tais carreiras também desempenham funções essenciais ao funcionamento do Estado e à boa governança administrativa.

A medida proposta promove isonomia administrativa (art. 5º, caput, CF), valoriza o serviço público (art. 39, CF), fortalece a eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), harmoniza a política de gestão de pessoas no âmbito do DF.

Trata-se, portanto, de ajuste de técnica legislativa e justiça funcional, sem criação de nova despesa autônoma relevante, mas sim de equalização de tratamento dentro da mesma lógica normativa adotada pelo projeto original.

Deputado pepa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, em 24 de Março de 2026. 

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, em 24 de Março de 2026. 

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa 

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Omar Franco.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Omar Franco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Omar Franco.

Omar Franco nasceu em Santa Rita de Caldas, Minas Gerais, em 1956. Ainda criança, mudou-se diversas vezes pelo interior mineiro até se estabelecer em Taguatinga, no Distrito Federal, em 1969. Foi nessa cidade que começou a desenvolver sua relação com a arte, explorando materiais simples como lápis e carvão para criar seus primeiros desenhos. No colégio, foi selecionado para um grupo que incentivava o aprendizado artístico e passou quatro anos imerso no desenho e na experimentação visual. Desde cedo, a arte se tornou um caminho inevitável. 

Nos anos 1970, Omar já ilustrava livros, produzia capas de publicações e vendia seus desenhos. Mesmo assim, ingressou na Universidade de Brasília (UnB) para cursar Economia, um desvio que não durou muito. Durante a graduação, passou mais tempo no Departamento de Artes do que nas disciplinas da própria área. Formou-se, mas nunca exerceu a profissão. O diploma foi descartado – uma escolha definitiva para seguir sua trajetória artística. 

Entre pincéis e metais, Omar transitou por diferentes linguagens. Foi professor de arte, muralista e, no início dos anos 1980, começou a se aprofundar na escultura. Para dominar a técnica, buscou conhecimento na metalurgia e aprendeu soldagem no SENAI, transformando o aço e o ferro em sua matéria-prima principal. Seu trabalho, apesar de dialogar com referências do minimalismo e do neoconcretismo, como Richard Serra, Amílcar de Castro e Franz Weissmann, carrega uma identidade própria. As formas fluidas de suas esculturas contrastam com o peso do metal, criando uma tensão entre solidez e movimento. 

Suas obras ocupam o espaço urbano, tornando-se parte da paisagem. Ao longo dos anos, seu trabalho foi reconhecido com prêmios e distinções, incluindo o Prêmio OK de Cultura na categoria de melhor escultor, em 1995. Também integrou o Conselho de Cultura do Distrito Federal e participou de inúmeras exposições nacionais e internacionais. Algumas de suas esculturas fazem parte do acervo público e privado em mais de 20 países. 

Omar Franco nunca precisou de outro ofício além da arte. Nunca exerceu outra profissão. “Sempre fui feliz assim”, afirma sem deixar espaço para qualquer dúvida. Nunca buscou se encaixar em convenções e nunca se preocupou em seguir um caminho previsível. Para ele, a escultura é feita de forma, mas também de ausência – do que falta entre as linhas, os cortes, os espaços. Suas obras desafiam a rigidez do material e, ao mesmo tempo, desafiam o tempo. Aos 50 anos de trajetória e 70 de vida, segue subvertendo o aço, dobrando estruturas e moldando a própria história.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa

 Ao SACP,

 Para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de Março de 2026.

SUELEN FRANÇA FIALHO CAMPOS

Consultora Técnico-Legislativa

Parecer e folha de votação recebidos da CSA. À CAS para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Parecer e folha de votação recebidos da CSA. À CDDM para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Aprovado na Comissão de Mérito. Em prazo para apresentação de emendas de admissibilidade de 25 a 31/03, conforme art. 163, I do RI e publicação no DCL.

Brasília, 24 de março de 2026.

euza costa 11.928

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Recebido o PL 1675/2025 da CSA com o parecer aprovado e a folha de votação. À CTMU, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de março de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 24 de março de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2026 - MD 

Projeto de Resolução nº 73/2025

Da MESA DIRETORA  sobre o Projeto de Resolução nº 73/2025, que “institui o Prêmio Anna Nery da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTORA: Deputada Dayse Amarilio

RELATORA: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Resolução nº 73/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “institui o Prêmio Anna Nery da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o “Prêmio Anna Nery de Saúde”.

Parágrafo único. O Prêmio a que se refere o caput será outorgado, anualmente, a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, profissionais da saúde, estudantes, pesquisadores, trabalhadores da área, representantes da sociedade civil, gestores e instituições que se destaquem por suas atuações na promoção do direito à saúde, no fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, e em iniciativas que impactem positivamente os territórios do Distrito Federal.

Art. 2º O “Prêmio Anna Nery de Saúde” tem os seguintes objetivos:

I – valorizar e fortalecer os profissionais e trabalhadores da saúde pública do Distrito Federal;

II – reconhecer práticas e projetos que promovam o direito à saúde de forma universal, integral, equânime e humanizada;

III – estimular a participação social e o controle social na formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde;

IV – apoiar ações e iniciativas de promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população;

V – incentivar a produção de conhecimento, a inovação e o desenvolvimento de tecnologias aplicadas à saúde pública;

VI – fortalecer a função social das unidades de saúde e o compromisso com a equidade no atendimento à população.

Art. 3º A premiação será realizada mediante escolha, pela maioria dos deputados integrantes da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a partir de indicações formais apresentadas por qualquer cidadão, por conselhos de saúde, instituições de ensino ou entidades da sociedade civil.

Parágrafo único. A indicação deve ser encaminhada à Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal até o dia 31 de março de cada ano, acompanhada de exposição de motivos que justifique a escolha, destacando objetivamente a atuação da pessoa, grupo ou instituição indicada na promoção do direito à saúde e no fortalecimento das políticas públicas de saúde no Distrito Federal.

Art. 4º À pessoa, grupo ou instituição premiada será entregue medalha e diploma de Honra ao Mérito, emitidos pela Comissão de Saúde e pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º A entrega do “Prêmio Anna Nery de Saúde” será realizada em sessão solene, anualmente, no mês de maio, em alusão ao Dia Internacional da Enfermagem e em homenagem a Anna Nery, considerada a pioneira da enfermagem no Brasil.

Art. 6º Esta Resolução será regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autora informa que prêmio será concedido anualmente a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, profissionais da saúde, estudantes, pesquisadores, trabalhadores da área, representantes da sociedade civil, gestores e instituições que se destaquem por por sua contribuição relevante para a promoção do direito à saúde e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS no Distrito Federal. 

Destaca, ainda, que o Prêmio Anna Nery de Saúde busca reconhecer, valorizar e dar visibilidade a ações, práticas e trajetórias que, por meio do cuidado, da gestão, da educação, da pesquisa e da participação social, promovem melhorias concretas na saúde da população do Distrito Federal e contribuem para a efetivação das políticas públicas da área.

A proposição foi distribuída a esta Mesa Diretora para exame de mérito, nos termos regimentais.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 41, § 1º, inciso IV, atribui a esta Mesa Diretora a competência para analisar e emitir parecer sobre “matéria regimental ou da administração interna da Câmara Legislativa, quando a proposição não for de sua autoria”.

O exame de mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto em análise propõe a instituição do “Prêmio Anna Nery de Saúde” no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de reconhecer profissionais, instituições e iniciativas que contribuam de forma relevante para a promoção do direito à saúde e para o fortalecimento das políticas públicas de saúde no Distrito Federal.

A iniciativa revela-se meritória ao valorizar o trabalho desenvolvido por profissionais da saúde e por entidades que atuam na promoção do bem-estar da população, além de estimular práticas e projetos que contribuam para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde – SUS.

Vale ressaltar que a espécie normativa Resolução, nos termos do inciso V do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, é a lei que, com este nome, disciplina, efeito interno, matéria da competência privativa da CLDF, sendo instrumento normativo adequado à criação do prêmio previsto na proposição.

Dessa forma, não se identificam óbices à aprovação da proposição no âmbito desta Mesa Diretora.

III - CONCLUSÕES

Considerando todo o exposto, verificada a oportunidade e a conveniência, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº 73/2025.

Sala das Comissões, …